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Detalhes
do curso
| Curso:
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Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crime (Workshop Online 3h [2025])
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| Condições de acesso:
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| Objectivos:
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No final do workshop, os/as formandos/as deverão ser capazes de reconhecer o regime jurídico de concessão de indemnização pelo Estado a vítimas de crimes e de submeter correctamente os pedidos à CPVC.
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| Duração:
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3 horas
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| Documentação necessária:
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Manual de Procedimentos dos Serviços de Apoio à Vítima
Manual Alcipe para o Atendimento de Mulheres Vítimas de Violência
Guia de Procedimentos - RAFAVH - Rede de Apoio a Familiares e Amigos de Vítimas de Homicídio
Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho
Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de Outubro
Portaria n.º 403/2012, de 7 de Dezembro
Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro
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Módulos leccionados
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Nome do módulo
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Número de horas
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Módulo I | Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crime
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3h 00m
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